REsp 2134108 - DECISAO

REsp 2134108 - DECISAO

Constatado o óbito do agravante por certidão (fl. 797), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PEDRO DE ALMEIDA CÂNDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado ante a extinção da punibilidade de PEDRO DE ALMEIDA CÂNDIDO.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda De Objeto Do Recurso

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Parties

PEDRO DE ALMEIDA CÂNDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do réu
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatado o óbito do agravante por certidão (fl. 797), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado ante a extinção da punibilidade de PEDRO DE ALMEIDA CÂNDIDO.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 634-642 ante a extinção da punibilidade de PEDRO DE ALMEIDA CÂNDIDO.
  • Publique-se.