AREsp 2524181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração inequívoca da impossibilidade de pagamento da multa imposta; a assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, hipossuficiência; mantida a possibilidade de parcelamento/desconto salarial conforme Lei de Execução Penal, não se justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa nos termos do entendimento consolidado (Tema 931/STJ exige prova de impossibilidade).

Parties
Agravante: WESLEY OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Tema 931/stj, Hipossuficiência, Inadimplemento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Multa Tema 931/stj Hipossuficiência Inadimplemento

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida independentemente do pagamento da multa quando há condenação concomitante a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o fato de ser assistido pela Defensoria Pública comprova hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931/STJ (REsp 1.785.383/SP) quanto à comprovação de impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração inequívoca da impossibilidade de pagamento da multa imposta; a assistência pela Defensoria Pública não comprova, por si só, hipossuficiência; mantida a possibilidade de parcelamento/desconto salarial conforme Lei de Execução Penal, não se justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa nos termos do entendimento consolidado (Tema 931/STJ exige prova de impossibilidade).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.