HC 1051859 - DECISAO

HC 1051859 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juízo de origem reconheceu a hipossuficiência da sentenciada e tal reconhecimento não foi desconstituído por elementos concretos trazidos pelo Ministério Público; nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931), presume‑se a pobreza do condenado e, não havendo prova em sentido contrário produzida pelo MP, deve ser restabelecida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Paciente: MAGNOLIA ROSA GOMES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Execução Da Multa, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAGNOLIA ROSA GOMES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juízo de origem reconheceu a hipossuficiência da sentenciada e tal reconhecimento não foi desconstituído por elementos concretos trazidos pelo Ministério Público; nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 931), presume‑se a pobreza do condenado e, não havendo prova em sentido contrário produzida pelo MP, deve ser restabelecida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade de MAGNOLIA ROSA GOMES em relação ao processo nº 4094/2012, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Determinar publicação.