AREsp 2934585 - DECISAO

AREsp 2934585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado, na petição e nos autos, que a questão é de direito e que há presunção de hipossuficiência do recorrido (representação pela Defensoria Pública, profissão de baixa renda e endereço em área periférica), de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 931 e REsp 1.785.861/SP), a extinção da punibilidade deve ser reconhecida sem o pagamento da multa quando demonstrada a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária; determinou-se a cassação do acórdão e que o juiz das execuções criminais julgue a extinção da punibilidade sem pagamento da multa, diante da hipossuficiência do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: AFONSO DE SOUSA CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação para que o juiz das execuções criminais reconheça a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa em razão da hipossuficiência do condenado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Indulto, Recursos Repetitivos (tema 931), Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO DE SOUSA CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido apesar da decisão monocrática que fundamentou indeferimento pela Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se é possível reconhecer extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos quando o condenado comprovar hipossuficiência econômica, mesmo havendo inadimplemento da pena de multa
  3. 3 Qual o alcance das teses firmadas nos REsp representativos (Tema 931, REsp 1.785.861/SP e REsp 2.090.454/SP) e da ADI 3.150/DF em matéria de execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado, na petição e nos autos, que a questão é de direito e que há presunção de hipossuficiência do recorrido (representação pela Defensoria Pública, profissão de baixa renda e endereço em área periférica), de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 931 e REsp 1.785.861/SP), a extinção da punibilidade deve ser reconhecida sem o pagamento da multa quando demonstrada a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária; determinou-se a cassação do acórdão e que o juiz das execuções criminais julgue a extinção da punibilidade sem pagamento da multa, diante da hipossuficiência do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; determinação para que o juiz das execuções criminais reconheça a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa em razão da hipossuficiência do condenado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental