AREsp 3058470 - DECISAO

AREsp 3058470 - DECISAO

Comprovado o falecimento do Agravante mediante certidão de óbito, verifica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Parties
Agravante: FELIPE CARLOS DA SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Outcome
Declarada extinta a punibilidade em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

FELIPE CARLOS DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa extintiva da punibilidade em razão do falecimento do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do Agravante mediante certidão de óbito, verifica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.