AREsp 2812214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese invocada (Tema 931/STJ) exige cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não comportaria provimento.

Parties
Agravante: ISRAEL SILVA GUIMARAES; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 931/stj, Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ISRAEL SILVA GUIMARAES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 931/STJ relativa à extinção da punibilidade por multa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese invocada (Tema 931/STJ) exige cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não comportaria provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.