REsp 2186823 - DECISAO

REsp 2186823 - DECISAO

Verificada a certidão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atestando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente ação penal, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03, que extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei n. 8.137/90 quando a pessoa jurídica relacionada ao agente efetuar o pagamento integral dos débitos; por isso, declarou-se a extinção da punibilidade dos requerentes e do interessado.

Parties
Requerente: FREDIANO JALES ROSADO; Requerente: JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO FILHO; Requerente: GREGORIO JALES ROSADO; Interessado: Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal (crime Contra a Ordem Tributária) / Decisão De Extinção Da Punibilidade (stj)
Outcome
Declarada extinta a punibilidade dos requerentes FREDIANO JALES ROSADO, JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO FILHO e GREGORIO JALES ROSADO, bem como do interessado Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, pelo pagamento integral dos débitos tributários.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Sonegação Fiscal, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Representação Fiscal Para Fins Penais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Sonegação Fiscal Pagamento Integral Do Débito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Representação Fiscal Para Fins Penais

Case Brief

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Parties

FREDIANO JALES ROSADO

Requerente

JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO FILHO

Requerente

GREGORIO JALES ROSADO

Requerente

Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho

Interessado

Procedural Posture

Ação Penal (crime Contra a Ordem Tributária) / Decisão De Extinção Da Punibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral dos débitos tributários extingue a punibilidade nos crimes previstos na Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se os débitos objeto da ação penal foram quitados antes do trânsito em julgado
  3. 3 Qual o alcance da representação fiscal quanto à responsabilidade da pessoa jurídica SOCEL e de seus sócios

Ratio Decidendi

Verificada a certidão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atestando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente ação penal, aplica-se o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03, que extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei n. 8.137/90 quando a pessoa jurídica relacionada ao agente efetuar o pagamento integral dos débitos; por isso, declarou-se a extinção da punibilidade dos requerentes e do interessado.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade dos requerentes FREDIANO JALES ROSADO, JERONIMO EDMUR DE GOIS ROSADO FILHO e GREGORIO JALES ROSADO, bem como do interessado Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, pelo pagamento integral dos débitos tributários.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos requerentes e do interessado pelo pagamento integral dos débitos tributários.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1662/1668 e o agravo regimental de fls. 1672/1690 dos requerentes.