REsp 2238468 - DECISAO

REsp 2238468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, tornando prematura a aplicação do Tema 931/STJ e a declaração de extinção da punibilidade por hipossuficiência; caberá ao magistrado avaliar a condição financeira do apenado ao término do cumprimento da pena e decidir sobre a extinção da multa conforme os parâmetros do tema.

Parties
Recorrente: GUILHERME ARAUJO DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ quando o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, tornando prematura a aplicação do Tema 931/STJ e a declaração de extinção da punibilidade por hipossuficiência; caberá ao magistrado avaliar a condição financeira do apenado ao término do cumprimento da pena e decidir sobre a extinção da multa conforme os parâmetros do tema.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.