REsp 2232681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; conforme orientação do STJ (REsp 2.090.454/SP revisitando o Tema 931), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada que aponte concretamente a possibilidade de pagamento, ônus que competia ao Parquet.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção Pela Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção Pela Assistência Da Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade, impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar a capacidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; conforme orientação do STJ (REsp 2.090.454/SP revisitando o Tema 931), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade salvo decisão motivada que aponte concretamente a possibilidade de pagamento, ônus que competia ao Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do recorrido.