AREsp 3082382 - DECISAO

AREsp 3082382 - DECISAO

Verificado o assentamento do óbito do agravante pela consulta à CRC-JUD e pela Certidão de Óbito (fl. 329), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, estando extinta a punibilidade e, por consequência, havendo perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 107, I, CP
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Perda Superveniente Do Objeto Art. 107, I, CP

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso em razão da morte do agente

Ratio Decidendi

Verificado o assentamento do óbito do agravante pela consulta à CRC-JUD e pela Certidão de Óbito (fl. 329), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, estando extinta a punibilidade e, por consequência, havendo perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.