AREsp 2967171 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação do STJ (Tema 931 revisitado), na ausência de demonstração concreta pelo Ministério Público de que o apenado tem condições de pagar a multa e diante da presunção relativa de hipossuficiência aplicável ao assistido pela Defensoria Pública, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: LEONARDO MACEDO SALVADOR; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO MACEDO SALVADOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinguir a punibilidade quando, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, não haja adimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, segundo a orientação do STJ (Tema 931 revisitado), na ausência de demonstração concreta pelo Ministério Público de que o apenado tem condições de pagar a multa e diante da presunção relativa de hipossuficiência aplicável ao assistido pela Defensoria Pública, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da multa
  • Publique-se