AREsp 3041011 - DECISAO

AREsp 3041011 - DECISAO

Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento, resta configurada a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: WESLLEN JUNIOR SILVA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade em razão da morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEN JUNIOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa extintiva da punibilidade em razão do falecimento do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento, resta configurada a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Extinta a punibilidade em razão da morte do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.