AREsp 2739039 - DECISAO

AREsp 2739039 - DECISAO

Em face da jurisprudência do STF na ADI 7032/DF, que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, e inexistindo nos autos prova da impossibilidade de pagamento pelo condenado assistido pela Defensoria Pública, o acórdão do Tribunal de origem manteve-se em conformidade; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE LIMA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Ônus Da Prova, Jurisprudência Sobre Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Ônus Da Prova Jurisprudência Sobre Tema 931/stj

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE LIMA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando não adimplida a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 presunção não automática de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STF na ADI 7032/DF, que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa salvo demonstração da impossibilidade de pagamento, e inexistindo nos autos prova da impossibilidade de pagamento pelo condenado assistido pela Defensoria Pública, o acórdão do Tribunal de origem manteve-se em conformidade; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial