REsp 2232210 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC e da alegada hipossuficiência, matérias não apreciadas no acórdão recorrido; subsidiariamente, ainda que conhecido, a extinção da punibilidade da multa não seria concedida porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 931 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Prequestionamento, Execução Penal, Súmula, Tema 931 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Prequestionamento Execução Penal +2 more

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência sem cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 Prequestionamento do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 931, STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC e da alegada hipossuficiência, matérias não apreciadas no acórdão recorrido; subsidiariamente, ainda que conhecido, a extinção da punibilidade da multa não seria concedida porque o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 931 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se