AREsp 3017363 - DECISAO

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Demonstrado o óbito do réu por certidão juntada aos autos, conclui-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Pena, razão pela qual se declara a extinção da punibilidade de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e seu recurso fica prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Declaro a extinção da punibilidade de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, ficando prejudicado o seu recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Certidão De Óbito, Inadmissão De Recursos Especiais, Prejuízo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Certidão De Óbito Inadmissão De Recursos Especiais Prejuízo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

EMILSON CLÁUDIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do réu (art. 107, I)
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Manifestação do Ministério Público sobre extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito do réu por certidão juntada aos autos, conclui-se pela extinção de sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Pena, razão pela qual se declara a extinção da punibilidade de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e seu recurso fica prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Declaro a extinção da punibilidade de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, ficando prejudicado o seu recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.