HC 891025 - DECISAO

Constatada por certidão a morte de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA em 23/8/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta sua punibilidade; por consequência, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é julgado prejudicado.

Parties: Réu: GILMAR RODRIGUES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado
Outcome: Declarada a extinção da punibilidade de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA; recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

GILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do óbito do réu
2 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face da extinção da punibilidade
3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declarada a extinção da punibilidade de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA; recurso extraordinário prejudicado.

Orders

Declaro extinta a punibilidade de GILMAR RODRIGUES DE SOUZA com amparo no art. 107, I, do Código Penal.
Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 398-410 com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.