AREsp 3032127 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para restabelecer a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, em conformidade com o entendimento do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), salvo se o juiz, de forma devidamente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA PINTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Recurso Especial, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Necessidade de análise casuística e de diligências para verificação da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Se a declaração de hipossuficiência pode ser presumida no caso de egressos do sistema penitenciário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para restabelecer a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, em conformidade com o entendimento do Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), salvo se o juiz, de forma devidamente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa
  • Intimem-se