HC 1017159 - DECISAO

HC 1017159 - DECISAO

Verificada, por consulta ao SEEU, a extinção da punibilidade do reeducando em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, restou prejudicado o habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BUENO FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por extinção da punibilidade em razão de óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

CLAUDINEI BUENO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exigiria exame criminológico
  2. 2 consequência da morte do reeducando sobre a execução penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus diante da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao SEEU, a extinção da punibilidade do reeducando em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, restou prejudicado o habeas corpus ante a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por extinção da punibilidade em razão de óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, diante da perda superveniente do objeto, ocasionada pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.