AREsp 3038777 - DECISAO

AREsp 3038777 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do Tema 931 do STJ, segundo a qual, na ausência de prova concreta em sentido contrário, presume-se a hipossuficiência do condenado (especialmente quando assistido pela Defensoria Pública) e, portanto, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento e ao juiz, se entender em sentido diverso, motivar concretamente tal conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: GUSTAVO CANDIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUSTAVO CANDIDO SOARES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao pagamento da multa
  2. 2 se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência
  3. 3 ônus do Ministério Público de comprovar capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do Tema 931 do STJ, segundo a qual, na ausência de prova concreta em sentido contrário, presume-se a hipossuficiência do condenado (especialmente quando assistido pela Defensoria Pública) e, portanto, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento e ao juiz, se entender em sentido diverso, motivar concretamente tal conclusão.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso desprovido. Mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da multa.
  • Publique-se.