REsp 2240065 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento reiterado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa somente é possível após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso concreto; assim, não se reconhece a extinção da pena pecuniária diante da pendência de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegada hipossuficiência do condenado justificar a extinção da punibilidade da pena de multa antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade?
  2. 2 Qual o ônus probatório e o papel do juiz diante da alegação de hipossuficiência na execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento reiterado no Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa somente é possível após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso concreto; assim, não se reconhece a extinção da pena pecuniária diante da pendência de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.