REsp 2235162 - DECISAO

REsp 2235162 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a capacidade financeira do sentenciado e estando sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, aplica-se a tese do Tema 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade por presumida hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; portanto, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprida pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se cabe presumir hipossuficiência do condenado representado pela Defensoria Pública e quais os ônus probatórios
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ e da interpretação do STF (ADI 3.150/DF)

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a capacidade financeira do sentenciado e estando sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, aplica-se a tese do Tema 931 do STJ: o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade por presumida hipossuficiência, salvo se o juiz, com motivação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; portanto, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se