REsp 2240056 - DECISAO

REsp 2240056 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou o Tema 931 fixando que o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, a extinção da punibilidade quando o condenado, após cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, demonstra hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz de execução que indique concretamente possibilidade de pagamento. No caso, não há elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade do recorrente de pagar a multa, de modo que prevaleceu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e foi provido o recurso para declarar extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se o Tribunal de origem observou a tese firmada no Tema 931 da Terceira Seção do STJ e os precedentes do STF sobre o artigo 51 do Código Penal
  3. 3 Se houve prova concreta nos autos da possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou o Tema 931 fixando que o inadimplemento da pena de multa não obsta, por si só, a extinção da punibilidade quando o condenado, após cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, demonstra hipossuficiência, salvo decisão motivada do juiz de execução que indique concretamente possibilidade de pagamento. No caso, não há elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade do recorrente de pagar a multa, de modo que prevaleceu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e foi provido o recurso para declarar extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do adimplemento da pena de multa