AREsp 2910153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a extinção da punibilidade não pode se basear apenas na presunção de hipossuficiência derivada da assistência pela Defensoria Pública; é exigida demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou decisão motivada que indique a possibilidade de pagamento; por ausência de comprovantes nos autos, determinou-se a retomada da execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Por Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Por Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa permaneceu inadimplida
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a extinção da punibilidade não pode se basear apenas na presunção de hipossuficiência derivada da assistência pela Defensoria Pública; é exigida demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou decisão motivada que indique a possibilidade de pagamento; por ausência de comprovantes nos autos, determinou-se a retomada da execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a retomada da execução da pena de multa.