AREsp 2746097 - DECISAO

AREsp 2746097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava alinhada ao entendimento consolidado neste STJ (Tema 931) e, assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, além de se reconhecer que não houve comprovação suficiente da impossibilidade de pagamento da multa pelo agravante.

Parties
Agravante: ALBERTO TEIXEIRA e DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO TEIXEIRA e DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da pena de multa diante do inadimplemento
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 931/STJ
  3. 3 Ônus de comprovação da hipossuficiência do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava alinhada ao entendimento consolidado neste STJ (Tema 931) e, assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, além de se reconhecer que não houve comprovação suficiente da impossibilidade de pagamento da multa pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.