AREsp 3019998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese do Tema Repetitivo n. 931 somente se aplica quando houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos concomitante com a pena de multa; no caso dos autos tal requisito não estava presente, de modo que não se podia reconhecer a extinção da punibilidade com base em alegada hipossuficiência.

Parties
Recorrente: EDIELCIO EDUARDO LEMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Tema Repetitivo 931, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

EDIELCIO EDUARDO LEMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Se a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese do Tema Repetitivo n. 931 somente se aplica quando houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos concomitante com a pena de multa; no caso dos autos tal requisito não estava presente, de modo que não se podia reconhecer a extinção da punibilidade com base em alegada hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.