REsp 2246456 - DECISAO

REsp 2246456 - DECISAO

Verificado que nos autos não há declaração ou prova de impossibilidade financeira do apenado para pagar a pena de multa e que a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza presumir automaticamente hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade, aplica-se a regra geral consolidada no Tema 931 do STJ (na sua versão aplicável) e na interpretação do STF na ADI 7.032/DF, segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade salvo comprovação concreta da impossibilidade de pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que declarou extinta a punibilidade cassado; determinação de prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o reeducando é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação da interpretação dada na ADI n. 7.032/DF ao caso concreto e à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que nos autos não há declaração ou prova de impossibilidade financeira do apenado para pagar a pena de multa e que a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza presumir automaticamente hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade, aplica-se a regra geral consolidada no Tema 931 do STJ (na sua versão aplicável) e na interpretação do STF na ADI 7.032/DF, segundo a qual o inadimplemento da multa obsta a extinção da punibilidade salvo comprovação concreta da impossibilidade de pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que declarou extinta a punibilidade cassado; determinação de prosseguimento da execução da pena de multa.

Orders

  • Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade
  • Determinação de prosseguimento da execução da pena de multa