REsp 2158091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa e que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não gera presunção de hipossuficiência apta a autorizar a extinção da punibilidade, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e com a redação atual do Tema 931 do STJ, que condiciona a extinção à demonstração da impossibilidade de pagamento ou a decisão motivada do juiz da execução indicando a impossibilidade.

Parties
Recorrente: Milton Cesar dos Santos; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, ADI 7.032/df, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 +2 more

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Parties

Milton Cesar dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar impossibilidade de pagamento da pena de multa?
  3. 3 Como se harmoniza a jurisprudência do STJ (Tema 931) com decisões do STF (ADI 3.150/DF e ADI 7.032/DF) e com a redação do art. 51 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa e que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não gera presunção de hipossuficiência apta a autorizar a extinção da punibilidade, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e com a redação atual do Tema 931 do STJ, que condiciona a extinção à demonstração da impossibilidade de pagamento ou a decisão motivada do juiz da execução indicando a impossibilidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.