REsp 2238492 - DECISAO

REsp 2238492 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as instâncias ordinárias não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado, tendo sido demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e aplicada a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza; assim, deve o juízo da execução penal julgar extinta a punibilidade por hipossuficiência, nos termos da tese revisitada no Tema 931 do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Revisão Jurisprudencial, Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus probatório do Ministério Público para demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a autodeclaração de pobreza do egress o do sistema prisional goza de presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as instâncias ordinárias não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado, tendo sido demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e aplicada a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza; assim, deve o juízo da execução penal julgar extinta a punibilidade por hipossuficiência, nos termos da tese revisitada no Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o juízo da execução penal julgue extinta a punibilidade do sentenciado pela hipossuficiência, caso mantido o cenário fático-processual analisado