HC 846511 - DECISAO

HC 846511 - DECISAO

Comprovado o óbito por meio de Certidão de Óbito e diante da manifestação do Ministério Público, a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, inc. I, do CP c.c. art. 62 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Extinção Da Punibilidade E Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Declara-se extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente; o habeas corpus é julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Prejudicado, Morte Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Prejudicado Morte Do Paciente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Extinção Da Punibilidade E Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da morte do paciente sobre a punibilidade
  2. 2 Perda superveniente do objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito por meio de Certidão de Óbito e diante da manifestação do Ministério Público, a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, inc. I, do CP c.c. art. 62 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Declara-se extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente; o habeas corpus é julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do paciente, com fundamento no art. 107, inc. I, do CP c.c art. 62 do CPP
  • Julgo prejudicado o habeas corpus