REsp 2234165 - DECISAO

REsp 2234165 - DECISAO

Demonstrado o óbito do apenado, houve extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que ocasiona perda de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: THIAGO HASSER MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do apenado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Apenado, Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Apenado Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

THIAGO HASSER MOREIRA DA COSTA

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do apenado
  2. 2 perda de objeto do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Demonstrado o óbito do apenado, houve extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que ocasiona perda de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do apenado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Constato a extinção da punibilidade do apenado nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a ser deliberada nos autos em que processada a execução penal.