AREsp 3107503 - DECISAO

AREsp 3107503 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna prejudicado o agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEISON JUNIOR DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente e julgo prejudicado o agravo.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEISON JUNIOR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do agravante sobre a punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do óbito
  3. 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna prejudicado o agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente e julgo prejudicado o agravo.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgar prejudicado o agravo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.