REsp 2255456 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com base na prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando cominada com pena privativa de liberdade, salvo se demonstrada concretamente a impossibilidade de pagamento; assim, a assistência pela...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032/df
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj ADI 7032/df

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Reeducando

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando não adimplida
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica do reeducando, autorizando a extinção da punibilidade sem pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando cominada com pena privativa de liberdade, salvo se demonstrada concretamente a impossibilidade de pagamento; assim, a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade sem elementos probatórios da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa
  • Afastar a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública, sem prejuízo de nova análise da situação financeira do reeducando