REsp 2245208 - DECISAO

Comprovado o óbito da recorrida por atestado de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade da recorrida e tornando o recurso especial prejudicado.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: LAILA RUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Óbito Da Recorrida
Outcome: Extinta a punibilidade da recorrida nos termos do art. 107, I, do Código Penal; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Roubo Impróprio, Furto Simples Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Roubo Impróprio Furto Simples Privilegiado Princípio Da Insignificância Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LAILA RUIZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Óbito Da Recorrida

Legal Issues

1 cabimento da desclassificação de roubo impróprio para furto simples privilegiado diante da alegada violência (tentativa de mordida)
2 aplicabilidade do princípio da insignificância
3 extinção da punibilidade pelo falecimento da ré e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito da recorrida por atestado de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade da recorrida e tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade da recorrida nos termos do art. 107, I, do Código Penal; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

Declarar extinta a punibilidade da recorrida com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Julgar prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.