AREsp 3165899 - DECISAO

AREsp 3165899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a impossibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa enquanto não integralmente cumprida a pena privativa de liberdade, requisito temporal exigido para a aplicação da tese do Tema 931, o que por si só sustenta a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO HENRIQUE VIANA NOGUEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE VIANA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Requisito temporal do cumprimento integral da pena privativa de liberdade para aplicação do Tema 931
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a impossibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa enquanto não integralmente cumprida a pena privativa de liberdade, requisito temporal exigido para a aplicação da tese do Tema 931, o que por si só sustenta a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se