HC 1088965 - DECISAO

HC 1088965 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos que demonstrassem a possibilidade de pagamento da multa, de modo que deve prevalecer a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (corroborada pela assistência da Defensoria Pública) nos termos do Tema 931 do STJ, determinando-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: DIONES BEHENCK SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator — Ordem Concedida Para Reformar Acórdão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONES BEHENCK SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator — Ordem Concedida Para Reformar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência
  2. 2 Se a autodeclaração de hipossuficiência e a assistência da Defensoria Pública ensejam presunção relativa de impossibilidade de pagamento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há flagrante ilegalidade em decisão sobre execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos que demonstrassem a possibilidade de pagamento da multa, de modo que deve prevalecer a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (corroborada pela assistência da Defensoria Pública) nos termos do Tema 931 do STJ, determinando-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente

Orders

  • Reformar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 8000003-79.2026.8.21.0086/RS e determinar ao Juízo singular competente o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau