REsp 2248744 - DECISAO

REsp 2248744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a extinção da punibilidade na ausência de comprovação de capacidade financeira do sentenciado, sendo este assistido pela Defensoria Pública; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931) segundo a qual, na falta de prova em contrário sobre a capacidade de pagar, presume-se a hipossuficiência do egresso e o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Conforme Da Constituição, Tema 931, ADI 7032/df
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da ADI 7032/DF
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a extinção da punibilidade na ausência de comprovação de capacidade financeira do sentenciado, sendo este assistido pela Defensoria Pública; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931) segundo a qual, na falta de prova em contrário sobre a capacidade de pagar, presume-se a hipossuficiência do egresso e o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se