AREsp 3188176 - DECISAO

Diante da certidão de óbito que comprova o falecimento do réu, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Parties: Agravante: JOSENILTON DE SOUZA XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Outcome: Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOSENILTON DE SOUZA XAVIER

Agravante

Legal Issues

1 se a morte do réu configura causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da certidão de óbito que comprova o falecimento do réu, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
Publique-se.