AREsp 3195498 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual se declara extinta a punibilidade.

Parties: Parte Agravante: ELLERSON LOPES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Criminal / Decisão
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ELLERSON LOPES SANTOS

Parte Agravante

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
Publique-se.