AREsp 3183247 - DECISAO

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Tendo em vista o falecimento do recorrente, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade; em consequência, o recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do réu (art. 107, I, Código Penal)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 617 do Código de Processo Penal e 61, II, f, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista o falecimento do recorrente, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, que determina a extinção da punibilidade; em consequência, o recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.