AREsp 3181246 - DECISAO

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Verificada a certidão de óbito do recorrente, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejudicação Do Recurso
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Impronúncia, Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Falecimento Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Impronúncia Pronúncia Recurso Especial Agravo Falecimento Do Réu +1 more

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Parties

VLADIMIR JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejudicação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da morte do recorrente
  3. 3 reexame de decisões de pronúncia/impronúncia

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do recorrente, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial ficou prejudicado, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ