REsp 2255399 - DECISAO

REsp 2255399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias de origem reconheceram a hipossuficiência do apenado em razão da assistência pela Defensoria Pública, não tendo o Ministério Público demonstrado, com elementos concretos, a possibilidade de pagamento da multa; a presunção de pobreza é aceita salvo motivação judicial em contrário, e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Ônus Da Prova Do Ministério Público, Tema 931 Do STJ, Ferência À Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser reconhecida com base na presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Qual o ônus probatório do Ministério Público para demonstrar a capacidade do condenado de pagar a multa
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e possibilidade de o juiz afastar a presunção mediante motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias de origem reconheceram a hipossuficiência do apenado em razão da assistência pela Defensoria Pública, não tendo o Ministério Público demonstrado, com elementos concretos, a possibilidade de pagamento da multa; a presunção de pobreza é aceita salvo motivação judicial em contrário, e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se