AREsp 3147373 - DECISAO

Comprovado o falecimento do requerente por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; consequentemente, o agravo em recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Requerente: ADELCO CALIARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ADELCO CALIARI

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente
2 prejudicialidade do agravo em recurso especial
3 comprovação do óbito por certidão de óbito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.