RHC 231497 - DECISAO

O falecimento superveniente do recorrente extingue a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, retirando a utilidade prática do habeas corpus e configurando perda de objeto que prejudica o prosseguimento do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual não se adquireu o exame do mérito da tese defensiva.

Parties: Recorrente: ALESSANDRO LOI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional (prejudicado)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão do falecimento do recorrente
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Perda De Objeto, Falecimento Do Recorrente

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Perda De Objeto Falecimento Do Recorrente

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Jurisdicional (prejudicado)

Legal Issues

1 se o falecimento do recorrente acarreta perda de objeto do habeas corpus e dos recursos dele derivados
2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e termo final da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 368 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão do falecimento do recorrente

Orders

Julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Determinar que o Juízo de origem proceda, se ainda não o fez, às anotações e comunicações cabíveis quanto à extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal