HC 1026465 - DECISAO

HC 1026465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, considerando a jurisprudência do STJ e do STF, a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa exige comprovação da impossibilidade de pagamento e, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, não estando presentes as circunstâncias que autorizariam a extinção pleiteada.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE MILITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única de São Sebastião da Grama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Mérito Examinada De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Recurso Substitutivo, Tema 931/stj, Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Recurso Substitutivo +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE MILITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única de São Sebastião da Grama

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Mérito Examinada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência
  3. 3 Ônus da prova da hipossuficiência após decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição a recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, considerando a jurisprudência do STJ e do STF, a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa exige comprovação da impossibilidade de pagamento e, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, não estando presentes as circunstâncias que autorizariam a extinção pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.