REsp 2237222 - DECISAO

REsp 2237222 - DECISAO

O recurso foi negado porque, nos termos do Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade correlata (ou sanção restritiva de direitos), e como o recorrente ainda cumpre pena em regime fechado não se mostra cabível reconhecer a extinção; ademais, a incapacidade econômica, embora presumida, admite prova em contrário a ser produzida pelo Ministério Público e não pode ser reconhecida sem exaurimento das medidas executórias disponíveis.

Parties
Recorrente: REINALDO DA SILVA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Suspensão Da Execução
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Suspensão Da Execução

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Parties

REINALDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 incidência do Tema 931 do STJ no caso de pena privativa de liberdade ainda não cumprida
  3. 3 ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento da multa e medidas executórias disponíveis ao Parquet

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, nos termos do Tema 931 do STJ, a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade correlata (ou sanção restritiva de direitos), e como o recorrente ainda cumpre pena em regime fechado não se mostra cabível reconhecer a extinção; ademais, a incapacidade econômica, embora presumida, admite prova em contrário a ser produzida pelo Ministério Público e não pode ser reconhecida sem exaurimento das medidas executórias disponíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.