AREsp 3177179 - DECISAO

AREsp 3177179 - DECISAO

Não é possível extinguir a punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência enquanto não houver o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena privativa e, então, o juízo da execução avaliará a condição financeira do condenado conforme os parâmetros do Tema 931/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado pode justificar a extinção da punibilidade da pena de multa mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não é possível extinguir a punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência enquanto não houver o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; deve-se aguardar o término do cumprimento da pena privativa e, então, o juízo da execução avaliará a condição financeira do condenado conforme os parâmetros do Tema 931/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.