AREsp 3175759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou a decisão com base na circunstância de que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, tornando inaplicável a tese do Tema 931 naquele momento, e tais fundamentos suficientes não foram...

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Parties
Agravante: GABRIEL MACIEL DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

GABRIEL MACIEL DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931 do STJ quando o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou a decisão com base na circunstância de que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, tornando inaplicável a tese do Tema 931 naquele momento, e tais fundamentos suficientes não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.