REsp 2259490 - ACORDAO

REsp 2259490 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, segundo a orientação atual desta Corte (Tema 931/STJ e julgados mencionados), a extinção da punibilidade relativamente à pena de multa é possível quando demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo condenado; não tendo o Ministério Público produzido elementos que demonstrem a capacidade econômica do recorrido, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida, por isso manteve-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj, ADI 3.150/df, ADI 7.032/df
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj ADI 3.150/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se cabe presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública ou pela condição de egresso
  3. 3 Qual a distribuição do ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, segundo a orientação atual desta Corte (Tema 931/STJ e julgados mencionados), a extinção da punibilidade relativamente à pena de multa é possível quando demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo condenado; não tendo o Ministério Público produzido elementos que demonstrem a capacidade econômica do recorrido, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida, por isso manteve-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrido em relação à pena de multa, ante ausência de prova nos autos da capacidade de pagamento pelo Ministério Público