HC 1018621 - DECISAO

HC 1018621 - DECISAO

Comprovado por certidão de óbito o falecimento de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 16/1/2026, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando-se prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declarada extinta a punibilidade; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão de óbito
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em face do falecimento do paciente

Ratio Decidendi

Comprovado por certidão de óbito o falecimento de DIEGO SILVA DOS SANTOS em 16/1/2026, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando-se prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente DIEGO SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.