HC 1090367 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Transação Penal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Lei N. 9.455/1997 (tortura), Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
- 2 competência do Juizado Especial Criminal para fatos eventualmente tipificados como tortura (Lei n. 9.455/1997)
- 3 possibilidade de extinção da punibilidade por desinteresse da vítima em crimes de ação pública incondicionada
Full Case Text
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